TJMG 2653709-24.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º,…
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TJMG 9425631-32.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR - LICITAÇÃO - EMPRESA ELIMINADA NA FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA - CONCESSÃO DE LIMINAR PERMITINDO O SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, COM ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A SUA PROPOSTA -…
TJMG 2044587-23.2005.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III, ""b"" da CF/88, em cas…
TJMG 2969730-48.2008.8.13.0672
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.
O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela par…