TJMG 4728487-06.2008.8.13.0145
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. A competência para…