TJMG 5004052-37.2021.8.13.0112

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE SEM LAPSO TEMPORAL, SEM MANSIDÃO E SEM ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelos Autores contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido de declaração de domínio sobre imóvel urbano, ao…