TJMG 0014964-87.2016.8.13.0878
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRIMEIRO. RECURSO REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COMPROVADA. MORADIA. PRAZO QUINQUENAL ATINGIDO. OPOSIÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDO RECURSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. CABIMENTO. A usucapião especial urbana exige a comprovação da posse de área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - SUPOSTA LOCAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ADMINISTRADOR DA IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE A LIDE - PECULIARIDADES DO CASO QUE INVIBIALIZAM A AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA -…