TJMG 0003371-82.2018.8.13.0428
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO ART.373, INCISO I, DO CPC/15 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO…
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO
Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CLIENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A manutenção indevida do nome de um cidadão em cadastro de re…
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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A inscrição do nome do devedor nos cadastros r…