TJMG 0037164-26.2018.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM O ANIMUS DOMINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os requisitos legalmente previstos para a configuração da Usucapião Especial Rural circunscrevem-se ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007367-28.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE…
TJMG 5016409-65.2024.8.13.0105
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interpo…
TJMG 5331293-50.2024.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
- Ao con…
TJMG 3119344-47.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ACESSIBILIDADE…