TJMG 5331293-50.2024.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. - Ao contrário do alegado, não se verifica violação de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que devidamente justificada a indisponibilidade dos bens e, por conseguinte, a impossibilidade de registro de imóvel no pertinente Cartório.