TJMG 0046864-05.2017.8.13.0280
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DE ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A POSSE QUALIFICADA. EXCLUSÃO DA PORÇÃO CONTROVERTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio dos autores sobre área de 0,97717 hectares, inclusive quanto à sobreposição de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
- Re…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO PRI…
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EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR" - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I - Em se tratando de ação…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARA…