TJMG 0065237-49.2012.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE.
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