TJMG 5341359-89.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer e manter vigente, em favor dos autores, o plano de saúde mencionado na inicial, nas mesmas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2542137-74.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RESCISÃO DO CONTRATO.
O art. 46 da Lei 8.078/90 adota o princípio da transparência contratu…
TJMG 0007213-12.2011.8.13.0074
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
Incumbe ao emitente comprovar a…
TJMG 0101072-82.2007.8.13.0281
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA DE DIVISAS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO INCERTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - A Ação de Reintegração de Posse som…
TJMG 0207660-81.2009.8.13.0172
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do art. 927, do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.