TJMG 5000416-66.2022.8.13.0520
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE COERDEIROS - POSSE ORIGINADA DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO - PAGAMENTO DE IPTU INSUFICIENTE PARA COMPROVAR POSSE QUALIFICADA - DESCONTINUIDADE FÁTICA DA POSSE - HERDEIRA QUE JÁ OBTEVE OUTRO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS SEM INEQUÍVOCO ATO DE OPOSIÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018302-05.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - IRRELE…
TJMG 5000209-39.2024.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTORA DA AÇÃO - CRIANÇA ALIMENTADA - LEGITIMIDADE ATIVA.
- Demonstrado que a beneficiária dos alimentos é a Autora da ação de cobrança da verba alimentar, tem…
TJMG 5133129-42.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS EXEQUENDAS - NÃO DEMONSTRADAS - RETROATIVIDADE DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXPRE…
TJMG 5266028-04.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO E…