TJMG 5018302-05.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO COM ACORDO DE POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - PERCEPÇÃO DE ALUGUERES PELO OUTRO - INVIABILIDADE - ABUSO DE DIREITO - PROVA - NECESSIDADE
- Corroborada a prova dos autos com a presunção relativa de veracidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Não se conhece do reexame nec…
TJMG 0199935-36.2010.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. NOVO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DESCONTO NO VALOR ALUGUEL. EXTENSÃO DO PRAZO. AUSENCIA DE ADENDO. IMPOSSIBILIDADE.
Na ação de despejo, discute-se a relação e…
TJMG 0010319-97.2010.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião, n…
TJMG 3299374-59.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ADOÇÃO - ARTIGO 47 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DO REGISTRO E DO LOCAL DE NASCIMENTO DO MENOR - DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO ANTERIOR.
1. H…