TJMG 5040773-53.2024.8.13.0024
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE AUTOGESTÃO. EX-FUNCIONÁRIO COM MAIS DE 10 ANOS DE CONTRATAÇÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À PERMANÊNCIA DE VÍNCULO AO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE ARQUE COM O VALOR DO SUBSÍDIO QUE ERA SUPORTADO PELO EMPREGADOR. TEMA 1034 DO STJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido autoral para manutenção do valor de cobrança da mensalidade do plano de saúde que era cobrado…
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Não faz jus o segurado ao recebim…
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