TJMG 5117845-58.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS DE CIRURGIA DE URGÊNCIA JÁ REALIZADA - COBRANÇA ENDEREÇADA PELO HOSPITAL AO PACIENTE - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
- Superando a tese de que se produzem in re ipsa os danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde, a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
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TJMG 0304314-16.2007.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
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Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em…