TJMG 0113486-67.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR - REGISTRO NO C.R.I CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - QUESTÃO IRRECORRIDA - PROPRIEDADE EM DISCUSSÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO.
- Tendo a sentença judicial condicionado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011297-52.2011.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OPERAÇÃO IRREGULAR DE SIDERÚRGICA - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PROVA PERI…
TJMG 5000413-81.2021.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.…
TJMG 0419066-87.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PEDI…
TJMG 1437348-26.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS…