TJMG 1437348-26.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES - RECURSO MINISTERIAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0450705-57.2008.8.13.0344
EMENTA: DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA. VALOR DO PATRIMÔNIO NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. RENÚNCIA A USUFRUTO. PATRIMÔNIO QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA.…
TJMG 0051441-38.2012.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZA…
TJMG 0574763-54.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO CONFIGURADO. RESCISÃO DECL…
TJMG 0214109-60.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Deve ser excluída a negativação nos cadastros restritivo…