TJMG 5029545-43.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Pelo princípio da dialeticidade o recurso deve, necessariamente, expor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0301295-23.2006.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA. Não demonstrada a premeditação do suicídio, ônus atribuído à Seguradora, devida é a indenização por morte est…
TJMG 0059879-13.2014.8.13.0000
EMENTA:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. POSSE LEGÍTIMA. Para se obter êxito na liminar de ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente…
TJMG 0151601-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - POSSE VELHA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MED…
TJMG 0634330-83.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUERES. SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-O arrematante de imó…