TJMG 0070602-66.2014.8.13.0461
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, ao fundamento de ausência de prova suficiente da posse nos moldes legais, especialmente diante da preclusão para apresentação do rol de testemunhas. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta cont…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO EM PATRIMÔNIO PÚBLICO. CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRO…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…
TJMG 0097022-12.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - MERCANCIA - MONITORAMENTO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO - ENVOLVIMEN…