TJMG 0026630-83.2017.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSE ANTERIOR - SUCESSIO POSSESSIONIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2024. MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS/MG. CONTROLE E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ADM…
TJMG 5000677-18.2023.8.13.0707
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDAD…
TJMG 0463685-06.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIADE DEMONST…