TJMG 0006780-45.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2024. MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS/MG. CONTROLE E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. TESE 917 DO STF. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A imposição legal de instalação de sistema de…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRA NÃO INICIADA. O promiten…
TJMG 0113166-52.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIM…
TJMG 0039185-21.2013.8.13.0400
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMORONAMENTO DE BARRANCO. CARREAMENTO DE SEDIMENTOS NO CURSO HÍDRICO…
TJMG 0102241-27.2017.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA PERMISSÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. Se a parte autora não comprova o exercício da posse anterior do imóvel indicado na inicial, impõe-se a improcedência do ped…