TJMG 5004770-46.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por supostos atos de improbidade…
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Não se vislumbrando…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DÉBITO - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO QUANTUM - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.…