TJMG 5163216-11.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, CONEXA COM A AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - DEVER DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART.373, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 23…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - OFENSA AO ART. 43 § 2º CDC - INOCORRÊNCIA - INDEN…
TJMG 0473303-67.2005.8.13.0713
INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE AFASTADA - BANCO - ABERTURA DE CONTA - CUIDADO NECESSÁRIO - ESTELIONATÁRIO - EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 1. Não é nula a sentença que expõe com clareza os motivos que levara…
TJMG 0105204-08.2003.8.13.0352
PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 927, CPC - OBEDIÊNCIA. Para o ajuizamento de ação possessória, com a conseqüente utilização de seus instrumentos de proteçã…
TJMG 0550639-57.2003.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL. - O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social, comete ato ilícito. - A perda de ente fa…