TJMG 5000207-55.2022.8.13.0534
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002973-26.2024.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após c…
TJMG 5005038-62.2021.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PERÍCA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. VERIFICA…
TJMG 5000834-18.2023.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado…
TJMG 5004634-90.2022.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…