TJMG 5001657-87.2024.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL - DOAÇÃO EM FRAÇÕES IDEAIS - FINALIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VIAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS DISPONÍVEIS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. A ação de usucapião destina-se à aquisição originária da propriedade na ausência de título dominial, não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - LEI 14.905/24 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. A negativação indevida em órgãos de restrição d…
TJMG 5014932-27.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUN…
TJMG 0043737-09.2015.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Sup…
TJMG 0003134-27.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumul…