TJMG 4172760-73.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 313, V, "A", E § 4º, CPC. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO/APENSAMENTO. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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