TJMG 0014606-45.2024.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ENTRE OS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se na espécie é constada quaisquer das hipóteses que ensejam a exclusão de responsabilidade do fornecedor, a indenização pretendida e…
TJMG 0793637-73.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a d…
TJMG 0019468-23.2013.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO. REQUISITOS. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao…
TJMG 0031296-15.2012.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PROVA DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO E PERDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I - À luz do art.927 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstr…