TJMG 0037369-18.2015.8.13.0696
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - ART. 1.240, CC e 183 CF - EMENDA DA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a lei processual estabelecer o prazo de quinze dias para emendar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que se trata de prazo natureza dilatória, e não peremptória, podendo ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000175-78.2022.8.13.0557
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSIO POSSESSIONIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. M…
TJMG 5008542-76.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. COMPROVAÇÃO. PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA TESTEMUNHAL. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO…
TJMG 0038897-80.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PROVAS SEGURAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - "QUANTU…
TJMG 0021921-96.2023.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INCABIMENTO - RELAT…