TJMG 5043106-66.2025.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO SEM FASE INSTRUTÓRIA. USUCAPIÃO DE BEM DA HERANÇA POR UM HERDEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS EXCEPCIONAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
1. É indispensável diferenciar duas situações, uma, na qual um ou mais herdeiros pretendem se valer da ação de usucapião para constituição do título registral, funcionando como indevido meio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO FEITA PELA RÉ AO PLANO DE SAÚDE. MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA.…
TJMG 5002405-76.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO.ILEGITIMIDADE. MATERIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Toda…
TJMG 5001041-09.2024.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - PRINTS…