TJMG 0008516-98.2014.8.13.0642
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250M². AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR NÃO CONFIGURADO. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONTRA O EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Adriana Ramos dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião familiar de imóvel urbano de até 250m², ocupado exclusivamente pela Apelante após a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS.
- A nomeação do curador deve resguardar o melhor interesse da pessoa curatelada, co…