TJMG 0145856-75.2004.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONSTATAÇÃO - TÍTULO DE DOMÍNIO CONJUNTO - POSSE EXCLUSIVA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO TOTAL - ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE MANSA, CONTÍNUA E PACÍFICA - LAPSO TEMPORAL - ÂNIMO DE DONO - PROVA TESTEMUNHAL. O pedido impossível é aquele que é vedado expressamente pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1886639-86.2006.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. EXECUÇÃO INTEGRAL DE PLANO DE RECUPERAÇÃO.…
TJMG 3010128-20.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. I - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art.…
TJMG 5012179-69.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PAGAME…
TJMG 5009398-68.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A parte que assume expressamente a posição de locatária e…