TJMG 5012179-69.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL.
- O injustificado descontentamento da Litigante com a conclusão do exame técnico especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a realização de novos esclarecimentos pelo Profissional, tampouco a consecução de outra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024878-33.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE VISITANTE EM…
TJMG 1506879-38.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em regra, os ve…
TJMG 5301166-91.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM E…
TJMG 5001288-92.2024.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUA…