TJMG 0407508-36.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA AJUIZADA EM FACE DA COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 59 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - CRITÉRIO DE NATUREZA ESPECIAL - PREVALÊNCIA SOBRE O CRITÉRIO GERAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO…
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