TJMG 0456790-06.2010.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO Nº 788/2015 - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 3º, da Resolução nº 788/2015, do Órgão Especial deste TJMG, serão redistribuídas à Vara de Sucessões, Empresarial…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0682532-74.2009.8.13.0148
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SEGURANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em se tratando de Execução Fiscal, que possui procedimento próprio e específico (Lei 6.830/80), a efetivação da gar…
TJMG 0050836-70.2010.8.13.0686
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública deve observar o rito previsto nos artigos 730 e s…
TJMG 1582252-89.2008.8.13.0479
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL SALÁRIO MÍNIMO. VEDADA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ADO…
TJMG 5573096-07.2009.8.13.0145
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO TRANSITÓRIA DO SUPREMO…