TJMG 5004381-71.2023.8.13.0470
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PESSOAL DURANTE TODO O PERÍODO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Deniz Ferreira dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível de Paracatu/MG que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, condenando a autora ao pagamento das…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DA MEDIDA DE VANGUARDA INEXISTENTES - DECISÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou d…