TJMG 5003367-19.2021.8.13.0342
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES E DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da demonstração de culpa, nos termos do art. 225, §3º, da CF/88 e art.…
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