TJMG 0069668-14.2011.8.13.0106
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL URBANO - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE.
- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o possuidor poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os…
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