TJMG 0596172-22.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATÉRIA - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL.
- A Resolução nº 705/2012, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1828560-54.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RÉU PRONUNCIADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA…
TJMG 5001208-79.2025.8.13.0143
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME…
TJMG 4336389-92.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO DURANTE A NOITE - MERA IRREGULARIDADE - AUS…
TJMG 2065915-17.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM AN…