TJMG 5001208-79.2025.8.13.0143
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, com reconhecimento da agravante da reincidência em preponderância a atenuante da…
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