TJMG 0192843-47.2007.8.13.0086
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÇÃO ESPECIAL URBANO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A Ação de Usucapião…
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MUNICÍPIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO NOS ALUGUÉIS VENCIDOS - IMPOSSIBILIDADE.
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