TJMG 5001457-89.2020.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os…
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