Decisão · TJMG

TJMG 1722172-41.2000.8.13.0000

Rel. Lucio Urbano Silva Martins2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-30publicado em 2000-06-09

CIVIL

Fazenda Pública - Contrato de locação - Multas extorsivas - O interesse do Erário está sob a tutela jurisdicional, de modo que tem o Judiciário o poder de dosagem de excesso contratual que lhe imponha lesão - Decotam-se as multas excessivas até o limite permitido em lei, ainda que previstas no contrato de locação.

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