Decisão · TJMG

TJMG 2186765-14.2000.8.13.0000

Rel. Hugo Bengtsson Junior5ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-23publicado em 2001-10-09

CIVIL

Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Prisão em flagrante. Posterior relaxamento e não inclusão na denúncia. Ato legítimo e lícito dentro dos limites da legalidade. Indenização indevida. Sentença que se confirma.

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