Decisão · TJMG

TJMG 2113520-67.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-23publicado em 2001-10-02

CIVIL

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória. Prescrição qüinqüenal. Prisão injusta. Atividade jurisdicional legítima. Ausência de responsabilidade objetiva do Estado em razão de atos jurisdicionais. Sentença reformada em reexame obrigatório.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →