TJMG 0074741-83.2010.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCÍDA EM RAZÃO DE ATO…
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Indenização - Dano moral - Afogamento de menor em lago municipal - Ausência de prova de responsabilidade do município - Improcedência do pedido.
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