TJMG 2361632-83.2000.8.13.0000
CIVILAção indenizatória de responsabilidade civil por ato ilícito/Cobrança. Despacho que decidiu pela incompetência absoluta do Juízo. Ilegalidade. Pedido de natureza estatutária. Competência da justiça comum. Recurso provido.