TJMG 2182962-23.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - OCUPAÇÃO DE TERRAS DE PARTICULARES PELO DER/MG- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERÍCIA - ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A ocupação de terras marginais às rodovias duplicadas pelo DER/MG gera direito a indenização por danos materiais, não ficando o magistrado, no entanto, adstrito ao laudo pericial apresentado nos autos. O Poder Judiciário provê sobre fatos, não sobre meras conjecturas, sendo incabível, por isso, o provimento de pedido de indenização por danos morais, se não demonstrado o eventus damni , um dos pilares da responsabilidade civil. Sentença mantida em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.