TJMG 0070158-18.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, CF/88 - ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LIMINAR - REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Evidenciada a posse em favor do Município e havendo elementos suficientes de caracterização do esbulho ocorrido a menos de ano e dia,…
TJMG 2223014-61.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO NO ÓRGÃO COMPETENTE - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR VIA TESTEMUNHAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PRO…
TJMG 2443620-29.2000.8.13.0000
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de bem móvel. Inocorrência de posse velha. Agravo improvido.
TJMG 2179141-11.2000.8.13.0000
Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva do Estado. §6º do art. 37 da Constituição Federal. Fazenda Pública vencida. 1. Nas ações de indenização por…