TJMG 2174936-36.2000.8.13.0000

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Buraco em via pública - Falta de sinalização - Ação de Indenização contra o Município - Preliminar - Agravo Retido - Valor Probatório dos documentos particulares - Apelação parcialmente provida - Estabelecida a relação de causa e efeito entre o acidente e a falta de conservação da via pública de responsabilidade do Poder Público Municipal, caracteriza-se a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados a veículos particulares em virtude de buracos na pista, sem qualquer sinalização a respeito.