Decisão · TJMG

TJMG 2565471-35.2000.8.13.0000

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2002-09-02publicado em 2003-02-22

CIVIL

AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. A ex-esposa de segurado falecido, que percebia pensão alimentícia após o decreto de divórcio, na qualidade de dependente do segurado, tem direito a perceber do órgão previdenciário a pensão por morte, na mesma proporção do que auferia a título de alimentos à época do óbito.

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