TJMG 2667277-16.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Verba indevida a servidor contratado pelo rompimento do seu contrato de trabalho - Dano moral que pressupõe a lesão jurídica a bens incorpóreos e não tem relação com indenizações por tempo de serviço, aviso prévio e outras verbas rescisórias, pois outros os valores afetados para ensejar tal reparação, desvinculados dos direitos pecuniários advindos de um contrato de trabalho.